• Legislação
 
 Lei  Edital 001/2006  Link
 Decreto Federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999.
 Lei 10.567 de 7 de novembro de 1997.
 Lei 12.870, de 12 de janeiro de 2004.
 Instrução Normativa 11/04/SEA/DIRH, de 11 de novembro de 2004.
 Lei 8.112 de 11 de dezembro de 1990.
 Consolidação das Leis do Trabalho.
 Resolução CNE/CES nº 01 de 03 de abril de 2001.